Lei Ordinária Nº 2042
Data: 21/05/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Estende aos servidores sujeitos à legislação trabalhista os benefícios dos arts. 87, 88, 110 e 114 da Lei Municipal nº 1.946, de 6 de junho de 1991, dispõe sobre re-enquadramento dos servidores, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2042 | 14/12/2005 | 56,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1946 | 06/06/1991 | Vários dispositivos |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2114 | 18/02/1993 | Art. 3º | |
| Lei Ordinária Nº 2105 | 09/12/1992 | §3º do art. 3º |