Lei Ordinária Nº 2133
Data: 22/04/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre isenção de contribuição de melhoria, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2133 | 14/12/2005 | 69,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2238 | 21/07/1994 | Alínea b do art. 1º e o art. 4º |