Lei Ordinária Nº 2198
Data: 24/12/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Trânsito e Transporte
Assunto: Institui e disciplina a utilização de passes, e o ressarcimento às empresas operadoras do Sistema Municipal de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2198 | 14/12/2005 | 76,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1362 | 11/05/1984 | §4º do art. 2º e inciso II do art. 6º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2236 | 28/06/1994 | Art. 2º |