Lei Ordinária Nº 2225
Data: 04/05/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Convênios e Consórcios
Assunto: Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 2225 | 14/12/2005 | 52,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2188 | 08/12/1993 | Art. 6º |