Lei Ordinária Nº 2006
Data: 17/12/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Altera a legislação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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2006 | 14/12/2005 | 89,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | Arts. 19 e 39 | |
Lei Ordinária Nº 1761 | 07/12/1989 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2214 | 21/03/1994 | A norma |