Lei Ordinária Nº 2214
Data: 21/03/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre alteração do §4º do art. 19 da Lei Municipal nº 678/1966, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2214 | 14/12/2005 | 24,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | §4º do art. 19 | |
| Lei Ordinária Nº 2006 | 17/12/1991 | A norma |