Lei Ordinária Nº 2206
Data: 26/01/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Educação Pública
Assunto: Autoriza a Prefeitura a conceder passes escolares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 2206 | 14/12/2005 | 55,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1362 | 11/05/1984 | §3º do art. 31 |