Lei Ordinária Nº 1558
Data: 25/03/1987
Situação: Revogado(a)
Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água
Assunto: Dispõe sobre o Serviço de Limpeza Pública, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1558 | 14/12/2005 | 297,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2418 | 26/11/1997 | A norma |