Lei Ordinária Nº 2197
Data: 24/12/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Posturas Municipais
Assunto: Dispõe sobre o comércio ambulante de produtos hortifrutigranjeiros, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2197 | 14/12/2005 | 92,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 920 | 08/03/1972 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2298 | 13/02/1996 | Parágrafo único do art. 7º |