Lei Ordinária Nº 2298
Data: 13/02/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Agropecuária e Abastecimento
Assunto: Dispõe sobre instalação de barracas para o comércio de produtos hortifrutigranjeiros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2298 | 14/12/2005 | 25,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2197 | 24/12/1993 | Parágrafo único do art. 7º |