Lei Ordinária Nº 2476
Data: 16/12/1998
Situação: Revogado(a)
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Estado a outorgar concessão administrativa de uso de bens públicos ao Centro de Ação Social - CAS, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 2476 | 14/12/2005 | 86,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1247 | 06/07/1981 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5233 | 19/04/2021 | Revoga Leis. |