Lei Ordinária Nº 1851
Data: 14/09/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Trânsito e Transporte
Assunto: Altera Lei Municipal nº 1.432, de 13 de agosto de 1985, que institui o Plano Comunitário de Melhoramentos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1851 | 14/12/2005 | 164,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1432 | 13/08/1985 | Arts. 1º ao 15 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2396 | 27/08/1997 | A norma |