Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 08/12/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Segurança Pública

Assunto: Cria Guarda Civil Municipal, e dá providências correlatas.


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1659 .pdf 14/12/2005 54,2 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2368 14/05/1997 Art. 1º
Lei Ordinária Nº 2113 19/01/1993 Art. 1º
Lei Ordinária Nº 1978 11/09/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 5204 03/03/2021 Altera o P.U. do art. 1º, o art 2º e o art 3º da Lei.

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