Lei Ordinária Nº 2485
Data: 04/03/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre isenção de taxa para a concessão de licença extraordinária e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2485 | 14/12/2005 | 31,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | Art. 102 | |
| Lei Ordinária Nº 1335 | 07/11/1983 | A norma |