Lei Ordinária Nº 2794
Data: 02/10/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Autoriza a Prefeitura a transferir valores do vale-refeição aos servidores municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2794 | 14/12/2005 | 28,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1867 | 10/10/1990 | Art. 3º e inciso II do art. 2º |