Lei Ordinária Nº 2923
Data: 22/09/2005
Situação: Revogado(a)
Classificação: Convênios e Consórcios
Assunto: Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Centro de Ação Social - CAS, visando a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2923 | 14/12/2005 | 118,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5233 | 19/04/2021 | Revoga Leis. |