Lei Ordinária Nº 2848
Data: 18/06/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Trânsito
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.740, de 5/12/2002, que "Dispõe sobre oficialização, identificação e emplacamento de logradouros públicos".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 2848 | 14/12/2005 | 25,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2740 | 05/12/2002 | Alínea "a" do inciso I do art. 7º |