Lei Ordinária Nº 2909
Data: 21/06/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Convênios e Consórcios
Assunto: Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Banco de Olhos de Sorocaba visando à gestão do Hospital, da Maternidade e do Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, sob intervenção, conforme Ação Civil Pública - Processo nº 515/2005, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque, para efetivação da administração dos serviços médico-hospitalares prestados pela Santa Casa de Misericórdia de São Roque, inclusive pela Sistema Único de Sáude - SUS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2909 | 14/12/2005 | 436,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2662 | 12/12/2001 | Anexo Único | |
| Lei Ordinária Nº 2865 | 29/07/2004 | Anexo III |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2914 | 27/07/2005 | Art. 7º |