Lei Ordinária Nº 2830
Data: 02/03/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Convênios e Consórcios
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Organização Não Governamental (ONG) - Sr Instituto Pró-Cidadania, objetivando fomentar o desenvolvimento de atividades voltadas à sinalização, engenharia de tráfego, de campo e educação de trânsito, dando providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 2830 | 14/12/2005 | 168 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2662 | 12/12/2001 | Anexo Único | |
| Lei Ordinária Nº 2778 | 15/07/2003 | Anexo III |