Lei Ordinária Nº 2801
Data: 22/10/2003
Situação: Revogado(a)
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Institui incorporação ao servidor público, nos termos que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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2801 | 14/12/2005 | 30,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3013 | 29/12/2006 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5174 | 25/01/2021 | Revogação Total |