Lei Ordinária Nº 2824
Data: 23/12/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Dispõe sobre a permuta de imóveis para os fins que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2824 | 14/12/2005 | 33,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3000 | 29/11/2006 | Art. 1º | |
| Lei Ordinária Nº 2949 | 29/12/2005 | A norma |