Lei Ordinária Nº 1314
Data: 01/03/1983
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Trânsito e Transporte
Assunto: Autoriza a Prefeitura a custear despesas com o transporte de alunos de ensino superior, do ensino técnico ou profissionalizante e do ensino supletivo do 2º grau.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1314 | 14/12/2005 | 37,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2952 | 08/02/2006 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1685 | 26/05/1989 | Art. 1º | |
| Lei Ordinária Nº 1686 | 01/06/1989 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 9789/2022 | 03/02/2022 | Dispõe sobre o custeio de despesa com o transporte de alunos para outros Municípios |