Lei Ordinária Nº 2952
Data: 08/02/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) no orçamento vigente para custear despesas, sob a forma de auxílio financeiro, com transporte de alunos (Leis Municipais nº 1.314/83 e 1.685/89); inclui programas nas Leis Municipais nºs 2.945/2005 (Plano Plurianual de 2006 a 2009) e 2.913/2005 (Diretrizes Orçamentárias paras 2006) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2952 | 08/08/2006 | 67,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1314 | 01/03/1983 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1685 | 26/05/1989 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 2913 | 13/07/2005 | Anexo III | |
| Lei Ordinária Nº 2945 | 20/12/2005 | Anexos II e III |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 9789/2022 | 03/02/2022 | Dispõe sobre o custeio de despesa com o transporte de alunos para outros Municípios |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2006 | 25/01/2006 |
Projeto de Lei nº 01-E, de 24/01/2006, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$260.000,00, no orçamento vigente para custear despesas, sob a forma de auxílio financeiro, com o transporte de alunos (Leis nºs 1.314/83 e 1.685/
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho |