Lei Ordinária Nº 551
Data: 20/07/1964
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Trânsito
Assunto: Estabelece normas para o estacionamento de veículos destinados ao transporte de passageiros e de carga e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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551 | 15/12/2005 | 274,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2446 | 10/06/1998 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 934 | 10/08/1972 | parágrafo ao art. 7º | |
Lei Ordinária Nº 884 | 07/04/1971 | Art. 10 | |
Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | A norma |