Lei Ordinária Nº 2961
Data: 19/05/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria:
Assunto: Dispõe sobre a criação do Núcleo de Regularização Imobiliária e Cadastral e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 2961 | 22/05/2007 | 95,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2208 | 01/02/1994 | Anexo XII |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3339 | 17/07/2009 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 17/2006 | 25/04/2006 |
Projeto de Lei nº 08-E, de 25/04/2006, acompanhado da Mensagem nº 08 de 24/04/06, que "Dispõe sobre a criação do Núcleo de Regularização Imobiliária e Cadastral e dá outras providencias.".
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho |