Lei Ordinária Nº 3751
Data: 28/12/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Convênios e Consórcios
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hidricos; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos e municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de contrato de programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para a execução desses serviços e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3751 | 03/01/2012 | 943,8 KB | ||
| LEI 3.751 | 11/07/2019 | 24 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3820 | 03/07/2012 | Art. 6º-B | |
| Resolução Nº 6/2016 | 02/05/2016 | Art. 7º-B | |
| Resolução Nº 10/2016 | 03/10/2016 | Art. 7ºB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 117/2011 | 09/12/2011 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho |