Lei Ordinária Nº 4075/2013
Data: 01/10/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Trânsito e Transporte
Autoria: Daniel de Oliveira Costa
Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 2.605, de 27 de novembro de 2000, que alterou o art. 3º da Lei Municipal 972, de 10 de setembro de 1973, que estabelece normas e diretrizes para a outorga e Permissão de Serviços de Transporte de Táxis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 4075 | 20/11/2013 | 48,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 972 | 10/09/1973 | Art. 3º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2605 | 27/11/2000 | Revoga |