Lei Ordinária Nº 4074
Data: 30/09/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Habitação
Autoria: Daniel de Oliveira Costa
Assunto: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.504, de 8 de setembro de 2010, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 4074 | 07/10/2013 | 20,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3504 | 08/09/2010 | Art. 4º |