Lei Ordinária Nº 3975
Data: 09/04/2013
Situação: Revogado(a)
Classificação: Meio Ambiente
Autoria: Daniel de Oliveira Costa
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3975 | 16/04/2013 | 45,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4842 | 24/08/2018 | A norma |