Lei Ordinária Nº 3477
Data: 17/08/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.702, de 6 de junho de 2002 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3477 | 24/08/2010 | 73,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1975 | 06/09/1991 | Art. 4º | |
| Lei Ordinária Nº 2702 | 06/06/2002 | Inciso I do art. 21 e altera vários dispositivos |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4494 | 08/12/2015 | Art. 13 |