Lei Ordinária Nº 4611
Data: 05/12/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Trânsito e Transporte
Autoria: Flávio Andrade de Brito
Assunto: Dispõe no âmbito do Município de São Roque sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 4611 | 12/12/2016 | 190,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 972 | 10/09/1973 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/2016 | 26/07/2016 |
Dispõe no âmbito do município de São Roque sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências
Autoria: Flávio Andrade de Brito |