Lei Ordinária Nº 3340
Data: 17/07/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre os critérios para a concessão de licença-prêmio, revoga os arts. 63 e 65 da Lei Municipal nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 3340 | 30/07/2009 | 64 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2209 | 01/02/1994 | Arts. 63 a 65 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4577 | 20/07/2016 | Alínea "b" do § 2º do art. 3º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 9614/2021 | 25/06/2021 | licença-prêmio |