Lei Ordinária Nº 1877
Data: 26/10/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre o serviço extraordinário e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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1877 | 14/12/2005 | 76,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 891 | 17/05/1971 | Arts. 156 e 157 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4624 | 01/02/2017 | § 3º do art. 1º e parágrafo único do art. 2º | |
Lei Ordinária Nº 2779 | 01/08/2003 | Parágrafo ao art. 4º | |
Lei Ordinária Nº 4716/2017 | 11/10/2017 | Revoga parágrafo único do art. 4º da Lei |