Lei Complementar Nº 90
Data: 01/02/2017
Protocolo: 00817/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 67, de 26 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 90 | 14/02/2017 | 98,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 67 | 26/02/2013 | § 2º do art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 | 27/01/2017 |
Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n°67, de 26 de fevereiro de 2013 e dá outras providências
Autoria: Cláudio José de Góes |