Projeto de Lei Nº 100/2011
Tipo: Executivo
Data: 21/11/2011
Finalizado: Sim
Protocolo: 07293/2011
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Altera o art. 2°, da Lei n° 2.809, de 13 de novembro de 2003 que fixa as atribuições do cargo de Auxiliar de Educação Infantil e dá outras providências. (Opção carga horária 29 horas semanais professores ensino fundamental)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei 100 - alteração do estatuto do magistério | .doc | 21/11/2011 | 29,5 KB | |
| PROJ2011-E LEI 100 CXA 933 | 20/03/2012 | 750,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3719 | 29/11/2011 |
Dá nova redação ao §1º do art. 32, e insere o art. 128-A na Lei Municipal nº 3.680, de 12 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho |