Projeto de Lei Nº 62/2013
Tipo: Executivo
Data: 11/10/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 08361/2013
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Daniel de Oliveira Costa
Assunto: Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.209, de 01/02/21994 e dá outras providências (licença maternidade - 180 dias)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJ2013-E 62 CXA 1042 | 21/07/2022 | 267,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4095 | 25/10/2013 |
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
Autoria: Daniel de Oliveira Costa |