Projeto de Lei Nº 41/2008
Tipo: Executivo
Data: 05/09/2008
Finalizado: Sim
Protocolo: 03720/2008
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Acrescenta os § 3º ao artigo 12 da Lei Municipal nº 551, de 20 de Julho de 1964 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei 41 - altera lei 551 | .doc | 03/09/2008 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3220 | 18/09/2008 |
Acrescenta os § 3º ao art. 12, da Lei Municipal nº 551, de 20 de julho de 1964 e dá outras providências.
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho |