Projeto de Lei Nº 19/2007
Tipo: Executivo
Data: 13/04/2007
Finalizado: Sim
Protocolo: 02096/2007
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 18.001.900,00 (Dezoito milhões e um mil e novecentos reais) no orçamento vigente para custear despesas da Criação e Manutenção do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto 19 - abertura de crédito - FUNDEB | .doc | 13/04/2007 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3045 | 18/04/2007 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 18.001.900,00 (dezoito milhões, um mil e novecentos reais) no orçamento vigente para custear despesas da Criação e Manutenção do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho |