Projeto de Lei Nº 17/2008
Tipo: Executivo
Data: 09/05/2008
Finalizado: Sim
Protocolo: 02087/2008
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Altera o inciso II do art. 71 da Lei nº 2.209 de 01/02/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei 17 - altera art. 71 da lei 2209 | .doc | 02/06/2008 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3189 | 05/06/2008 |
Altera o inciso II do art. 71 da Lei Municipal nº 2.209, de 1/2/2004.
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho |