Projeto de Lei Nº 17/2006
Tipo: Executivo
Data: 25/04/2006
Finalizado: Sim
Protocolo: 01286/2006
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Projeto de Lei nº 08-E, de 25/04/2006, acompanhado da Mensagem nº 08 de 24/04/06, que "Dispõe sobre a criação do Núcleo de Regularização Imobiliária e Cadastral e dá outras providencias.".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE-2006-008 | 14/02/2019 | 3,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2961 | 19/05/2006 | Dispõe sobre a criação do Núcleo de Regularização Imobiliária e Cadastral e dá outras providências. |