Projeto de Lei Nº 12/2006
Tipo: Executivo
Data: 04/04/2006
Finalizado: Sim
Protocolo: 01074/2006
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Encaminha por Mensagem 07 de 04/04/2006, o Projeto de Lei 07 de 04/04/2006, Dispões sobre alterações na Lei 2.208/1994 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE-2006-007 | 14/02/2019 | 3,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2957 | 19/04/2006 | Dispõe sobre novas alterações na Lei Municipal nº 2.208/1994 e dá outras providências. |