Projeto de Lei Nº 8/2007
Tipo: Executivo
Data: 16/02/2007
Finalizado: Sim
Protocolo: 01061/2007
Situação: APROVADO
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a ceder bem público ao Poder Legislativo para construção de prédio para abrigar a Câmara Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto 08 - cessão de imóvel para câmara | .doc | 16/02/2007 | 30 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 5 | 23/02/2007 |
Modificativa ao art. 2º do Projeto de Lei nº 08-E, de 16/02/2007, que "Autoriza o Poder Executivo a ceder bem público ao Poder Legislativo para construção de prédio para abrigar a Câmara Municipal e dá outras providências."
Autoria: Etelvino Nogueira |
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| Lei Ordinária Nº 3023 | 07/03/2007 |
Autoriza o Poder Executivo a ceder bem público ao Poder Legislativo para construção de prédio para construção de prédio para abrigar a Câmara Municipal e dá outras providências.
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2007 | 22/03/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 8/2007 - Autoriza o Poder Executivo a ceder bem público ao Poder Legislativo para construção de prédio para abrigar a Câmara Municipal e dá outras providências. |