Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006
Tipo: Executivo
Data: 29/06/2006
Finalizado: Sim
Protocolo: 02192/2006
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Efaneu Nolasco Godinho
Assunto: Dispõe sobre impugnação e julgamento de autos de infração, multa e imposição de penalidade e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 38 | 17/07/2006 | Dispõe sobre impugnação e julgamento de autos de infração, multa e imposição de penalidade e dá outras providências |