Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017
Tipo: Executivo
Data: 24/03/2017
Finalizado: Sim
Protocolo: 01542/2017
Situação: REJEITADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Dispõe sobre o comércio ambulante de pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos ou não no Municipio e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLCE-2017-005 | 02/05/2017 | 2,1 MB | ||
| PLC-2017-005 | 31/03/2017 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 | 04/10/2018 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - Dispõe sobre o comércio ambulante de pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos ou não no Municipio e dá outras providências
Autoria: Assessoria Jurídica |