Projeto de Lei Complementar Nº 8/2008
Tipo: Executivo
Data: 10/12/2008
Finalizado: Sim
Protocolo: 04888/2008
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: PROJETOD E LEI COMPLEMENTAR N. 08, DE 10/12/2008, ACOMPANHADO DA MENSAGEM N. 62 " ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 39, AS ALÍNEAS "C" AO INCISO IV E "F" AO INCISO VI, DO ARTIGO 44, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 E AO INCISO II DO ART. 8º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 24 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 49 | 17/12/2008 | Acrescenta o inciso III ao art. 39, as alíneas "c" ao inciso IV e "f" ao inciso VI, do art. 44, dá nova redação ao art. 45 e ao inciso II do art. 8º, ambos da Lei Complementar nº 24, de dezembro de 2003, e dá outras providências. |