Projeto de Lei Complementar Nº 4/2013
Tipo: Executivo
Data: 05/08/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 06273/2013
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 1º/08/2013, (Mensagem nº 05), que "Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com exclusão de juros, multa e honorários advocatícios e dá outras providências".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 71 | 30/09/2013 | Dispõe sobre regime especial de tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza das cooperativas de trabalho médico e dá outras providências. |