Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012
Tipo: Executivo
Data: 10/07/2012
Finalizado: Sim
Protocolo: 04248/2012
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 06/07/2012. MENSAGEM DO PROJ.LEI COMPLEMENTAR.DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 39/06,40/06 E 41/06. E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 66 | 04/10/2012 | Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nºs 39/2006, 40/2006 e 41/2006, e dá outras providências. |