Projeto de Lei Complementar Nº 3/2010
Tipo: Executivo
Data: 03/08/2010
Finalizado: Sim
Protocolo: 05493/2010
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03 DE 16/07/2010, ACOMPANHADO DA MENSAGEM DE PROJ.LEI COMPL. N. 03, DISPOE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E DA OUTRS PROVIDENCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 58 | 08/10/2010 | Dispõe sobre regime especial da tributação da Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza das cooperativas do trabalho médico e dá outras providências. |