Projeto de Lei Complementar Nº 3/2009
Tipo: Executivo
Data: 26/06/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 04000/2009
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03 DE 26/06/2009, ACOMPANHADO DA MESNAGEM N. 57 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.38/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 52 | 13/07/2009 | Altera a Lei Complementar nº 38/2006 e dá outras providências. |