Projeto de Lei Complementar Nº 3/2008
Tipo: Executivo
Data: 30/06/2008
Finalizado: Sim
Protocolo: 02925/2008
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: TRATA-SE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 27/06/2008, (MENSAGEM Nº 38, DE 27/06/2008), QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 45 | 05/06/2008 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 24/2003 e dá outras providências. |